Matérias do Expediente (13ª ORDINÁRIA da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de
Legislativa, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, que sejam oficializado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação a viabilidade da
Criação de um berçário municipal ou ampliação dos serviços das creches, para atender
crianças de 0 a 3 anos, com estrutura adequada conforme normas pré-estabelecidas.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Legislativa,
e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, que seja solicitado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, estudos para criar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC).

Requer ao plenário dessa Egrégia Casa
legislativa que seja submetida a apreciação e votação o referido requerimento que solicita ao
Poder Executivo ações no sentido de realização das festividades juninas nos bairros de nosso
município incluindo-as no calendário municipal de eventos.

Requer ao plenário dessa Egrégia Casa
legislativa que seja submetida a apreciação e votação o referido Requerimento que solicita ao
Poder Executivo ações na construção de duas centrais de velórios sendo um em Cupissura e
outro em Caaporã.

Venho na forma Regimental, após ouvir o plenário, submeter a essa Egrégia casa Legislativa a apreciação da Indicação Legislativa que trata da criação do beneficio denominado Amparo ao Atleta.

INDICA-SE A TRANSFORMAÇÃO NOMENCLATIVA DA CM (GUARDA CIVIL MUNICIPAL) PARA A
NOMENCLATURA DE POLÍCIA MUNICIPAL, SEGUINDO AS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DESSE PROCESSO NO AUMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ONDE OUTROS MUNICÍPIOS JÁ DISPÕEM DESSE AVANÇO NO AUMENTO DA SEGURANÇA. ESSA MUDANÇA DE NOMENCLATURA TAMBÉM INFLUENCIARA NO AUMENTO DA AUTORIDADE DESSES PROFISSIONAIS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, USANDO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRISÕES EM FLAGRANTE APÓS A
AUTORIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

ELABORAÇÃO E ABERTURA DE ÁREAS OU ESPAÇOS ONDE NO QUAL SEJAM DIRECIONADOS AO
DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS EMPRESAS, COMO A EMPRESA PERTENCENTE AO SENHOR PAULO DO
CÓCO E A EMPRESA PERTENCENTE AO SENHOR ISAÍAS DA ARTE BLOCOS, POIS NECESSITAM DE ESPAÇO
PARA IMPLANTAR E DESENVOLVER SUAS EMPRESAS, AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE DA CIDADE E
GERANDO MAIS EMPREGOS; INDICA-SE O PARQUE INDUSTRIAL DE CAAPORA COMO MEIO E LOCAL
VIÁVEL PARA O USO DESSSAS ATRIBUIÇÕES, JUNTAMENTE COM O SINEPE, ONDE SE TORNA NECESSÁRIO.
FICA TAMBEM DISPOSTO NESTA INDICAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N°123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(LEI DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), DISPONDO SOBRE
O FAVORECIMENTO DADO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE.