Matérias do Expediente (12ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977
de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades,e dá
outras providências.

DENOMINA RUAS MARIA JOAQUINA FERREIRA, JONILDO CRISTOVÃO CAVALCANTE,
SEVERINA NARCISO, MANOEL ANTÓNIO DA SILVA E DR. MILTON TINÉE NO MUNICÍPIO
DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.