Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 em 12ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977
de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades,e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 | Proposição aprovada | 22/11/2023
Observação