Ordem do Dia/Expediente: 4 - LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023 em 6ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL QUE CRIA OS
COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
-
SISAN, DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ,
DEFININDO OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
REESTRUTURANDO O CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE CAAPORÃ
E FICA MANTIDO O FUNDO MUNICIPAL DE
COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
–
FUMCEP, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº
738/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023 | Proposição aprovada | 11/10/2023
Observação