Matérias do Expediente (9ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Alteração do Código Tributário Municipal de Caaporã, Lei Complementar
Municipal n˚001/2017

Autoriza o poder executivo municipal a
celebrar Termo ou Convênio de
Cooperação com a Agência de Regulação
do Estado da Paraíba
– ARPB, visando à
delegação das atividades de regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos domiciliares
urbanos do município.

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.