Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2023 em 9ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Autoriza o poder executivo municipal a
celebrar Termo ou Convênio de
Cooperação com a Agência de Regulação
do Estado da Paraíba
– ARPB, visando à
delegação das atividades de regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos domiciliares
urbanos do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação