Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/lei_847.pdf da norma Lei Complementar-PMC nº 31, de 30 de março de 2023 (Lei Complementar-PMC nº 31, de 30 de março de 2023)
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 760
Norma Juridica
Lei Complementar-PMC nº 31, de 30 de março de 2023