{"id":2,"__str__":"Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/lei_847.pdf da norma Lei Complementar-PMC n\u00ba 31, de 30 de mar\u00e7o de 2023","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/2","metadata":{},"assunto_anexo":"DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 760","anexo_arquivo":"http://sapl.caapora.pb.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/lei_847.pdf","ano":2023,"norma":26}