Lei Complementar-PMC nº 29, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
1
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica