LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
19/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
RESOLUÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
LEI COMPLEMENTAR
Número
01
Ano
2017
Local de Origem
Data
19/12/2017
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
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