Lei Complementar-PMC nº 7, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/03/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR REVOGA A LEI 760/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 1, de 29 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 31, de 30 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica