Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PMC nº 5, de 29 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | projeto_lei_complementar_n-005-2023.pdf |
Terço de férias
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