Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1/projeto_lei_complementar_n-005-2023.pdf da norma Lei Complementar-PMC nº 5, de 29 de agosto de 2023 (Lei Complementar-PMC nº 5, de 29 de agosto de 2023)
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Terço de férias
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Lei Complementar-PMC nº 5, de 29 de agosto de 2023