LEI nº 877 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2023
Número
877
Data de Apresentação
27/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
40
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE
PARCELAMENTO COM O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAAPORÃ IPSEC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE
PARCELAMENTO COM O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAAPORÃ IPSEC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
IPSEC
Observação