Matérias do Expediente (4ª EXTRAORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
LEI nº 877 de 2023
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ IPSEC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - |
Aprovado |