Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2024 em 15ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 2 de 2024
Define benefício eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), fundamentado nos princípios da cidadania e nos direitos
humanos e sociais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação