Matérias do Expediente (11ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Alteração do Código Tributário Municipal de Caaporã, Lei Complementar
Municipal n˚001/2017. - |
Aprovado |