PROJETO DE LEI nº 28 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar-PMC nº 2, de 16 de junho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC | Órgão | Sim |