Lei Complementar-PMC nº 28, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Código
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica