LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2023 | Proposição aprovada | 09/11/2023 (LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Data Encaminhamento
10/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Alteração do Código Tributário Municipal de Caaporã, Lei Complementar
Municipal n˚001/2017.
Municipal n˚001/2017.