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CMC 579/2009 - LEI Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Apresentação: 7 de Abril de 2009
Autor:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-CMC nº 1, de 17 de abril de 2024