LEI nº 816 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2022
Número
816
Data de Apresentação
17/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI
Número
816
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 739/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação