LEI nº 762 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2019
Número
762
Data de Apresentação
04/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI
Número
762
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI FEDERAL Num.13.460/2017
Indexação
Observação