PROJETO DE LEI nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
28/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações
e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha
Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de
julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14
de fevereiro de 2023, e também nas disposições
das instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.
e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha
Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de
julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14
de fevereiro de 2023, e também nas disposições
das instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.
Indexação
Minha casa
Observação