LEI nº 845 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2023
Número
845
Data de Apresentação
30/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/03/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
05
Ano
2023
Local de Origem
Data
30/03/2023
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR,
REVOGA A LEI 760/2019 E A LC 007/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR,
REVOGA A LEI 760/2019 E A LC 007/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação