LEI nº 829 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2022
Número
829
Data de Apresentação
19/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO OU INDIRETA NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação