LEI nº 833 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2022
Número
833
Data de Apresentação
29/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PROJETO DE LEI
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART 15 DO CAPUT DA LEI MUNICIPAL 003/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação