Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2024 em 20ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 874/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDĒNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 26 de 2024 | Proposição aprovada | 15/05/2024
Observação