Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 em 19ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 003/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 | Proposição aprovada | 24/04/2024
Observação