Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2023 em 13ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1343ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 28 de 2023
ALTERA A LEI N° 761/2019 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 28 de 2023 | Proposição aprovada | 29/11/2023
Observação