Matéria: PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo ou Convênio de Cooperação com a Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, visando à delegação das atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos do município.