Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4/0-plc_no_001-2025_-_reformula_estrutura_administrativa_caapora_2025_finalizado-.pdf da norma Lei Complementar-PMC nº 1, de 16 de junho de 2025 (Lei Complementar-PMC nº 1, de 16 de junho de 2025)