PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 | Proposição aprovada | 22/11/2023 (PROJETO DE LEI nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977
de 07 de Julho de 2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades,e dá
outras providências.
ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977
de 07 de Julho de 2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades,e dá
outras providências.