PROJETO DE LEI nº 30 de 2023 | Proposição aprovada | 31/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o poder executivo municipal a
celebrar Termo ou Convênio de
Cooperação com a Agência de Regulação
do Estado da Paraíba
– ARPB, visando à
delegação das atividades de regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos domiciliares
urbanos do município.
celebrar Termo ou Convênio de
Cooperação com a Agência de Regulação
do Estado da Paraíba
– ARPB, visando à
delegação das atividades de regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos domiciliares
urbanos do município.