LEI nº 858 de 2023 | Norma promulgada | 21/09/2023 (LEI nº 858 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Caaporã e dá outras providências.