PROJETO DE LEI nº 20 de 2023 | Aguardando votação em plenário | 19/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Caaporã e dá outras providência