LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 06/09/2023 (LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISCIPLINA A FORMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO PARA A CONCESSÃO DO (1/3) TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE CAAPORÃ-PB E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N-668/2013.