LEI nº 893 de 2024 | Norma promulgada | 12/06/2024 (LEI nº 893 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
12/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.