LEI nº 877 de 2024 | Norma promulgada | 18/03/2024 (LEI nº 877 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
18/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Define benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais