PROJETO DE LEI nº 4 de 2024 | Aguardando votação em plenário | 05/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que o poder legislativo dessa cidade aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º As empresas instaladas no município e nos contratos firmados pelo Município de Caaporã, onde haja a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços, fica reservada quota percentual para adolescentes atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência a Assistência Social (CRAS) nos cargos de Jovem Aprendiz.
Art. 1º As empresas instaladas no município e nos contratos firmados pelo Município de Caaporã, onde haja a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços, fica reservada quota percentual para adolescentes atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência a Assistência Social (CRAS) nos cargos de Jovem Aprendiz.