PROJETO DE LEI nº 3 de 2024 | Aguardando votação em plenário | 05/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que o poder legislativo dessa cidade aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Amiga da Mulher”, que poderá ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado que atuem em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Amiga da Mulher”, que poderá ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado que atuem em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.