LEI nº 846 de 2023 | Norma promulgada | 06/02/2024 (LEI nº 846 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PMC
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORA - CMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONHECIDA COMO “FOOD TRUCK” NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.