PROJETO DE LEI - Parecer Jurídico de 31/03/2025 por Coatti advocacia (PROJETO DE LEI nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2025
Autor
Coatti advocacia
Ementa
Indexação
Texto Integral